Legislação

Lei 279/1991

Vigente

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
Lei 249/1991

Vigente

Dispõe sobre o cultivo de lavouras nas proximidades do perímetro urbano e dá outras providências
Lei 236/1991

Vigente

Dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Dom Pedrito e dá outras providências.