Legislação

Constituição 8666/1993

Vigente

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 428/1993

Vigente

Altera o artigo 13 da lei nº 29. de 16 de setembro de 1981, do plano diretor urbano