Legislação

Lei 609/1994

Vigente

Reorganiza órgãos da estrutura básica do município, cria cargos públicos e dá outras providências.
Lei 580/1994

Vigente

Altera a redação do art. 1º alínea M, da Lei nº 546 de 03 de Agosto de 1994, que dispõe sobre o calendário de eventos do município.
Lei 546/1994

Vigente

Retifica a lei nº 517 de 06.05.1994 que dispõe sobre o calendário de eventos do município e dá outras providências.