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Legislação
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Emenda à Lei Orgânica
1
Instrução Normativa
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Lei
184
Lei Complementar
2
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7
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3
Status
Vigente
216
Ano
2018
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1
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1989
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2
1982
2
1978
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1950
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Pesquisa Avançada
Lei 609/1994
Status:
Vigente
Súmula:
Reorganiza órgãos da estrutura básica do município, cria cargos públicos e dá outras providências.
Detalhes
Lei 580/1994
Status:
Vigente
Súmula:
Altera a redação do art. 1º alínea M, da Lei nº 546 de 03 de Agosto de 1994, que dispõe sobre o calendário de eventos do município.
Detalhes
Lei 546/1994
Status:
Vigente
Súmula:
Retifica a lei nº 517 de 06.05.1994 que dispõe sobre o calendário de eventos do município e dá outras providências.
Detalhes