Legislação

Lei 665/1995

Vigente

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Lei 654/1995

Vigente

Cria cargos públicos de provimento efetivo que especifica e dá outras providências.
Lei 619/1995

Vigente

Altera dispositivo da lei nº 546, de 03 de Agosto de 1994.