Legislação

Lei 859/1999

Vigente

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual das Obras Públicas e Saneamento.
Lei 857/1999

Vigente

Altera a planta de zoneamento prevista na lei nº 24, de 9 de dezembro de 1977 e cria um parque de preservação ambiental e lazer.