Legislação

Lei 889/2000

Vigente

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar com a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, contrato de concessão para a exploração, execução de obras, ampliação e melhoria dos serviços de água e de esgotamento sanitária, na área urbana contínua da sede do município de Dom Pedrito
Lei 870/2000

Vigente

Autoriza o poder executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL
Lei 863/2000

Vigente

Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.