Legislação

Lei 889/2000

Vigente

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar com a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, contrato de concessão para a exploração, execução de obras, ampliação e melhoria dos serviços de água e de esgotamento sanitária, na área urbana contínua da sede do município de Dom Pedrito