Legislação

Lei 1188/2004

Vigente

Altera a lei nº 24 de 9 de dezembro de 1977, plano diretor urbano, quadro de usos.
Lei 1179/2004

Vigente

Dispõe sobre as reservas especiais de pessoas portadoras de deficiência, nos termos do artigo 37, VIII, da constituição federal e dá outras providências.
Lei 540/2004

Vigente

Cria cargos públicos de provimento efetivo que especifica e dá outras rpovidências.