Legislação

Lei 1451/2007

Vigente

Dá denominação de logradouro público.
Lei 1443/2007

Vigente

Fica o poder executivo autorizado a proceder a compra de imóvel urbano e dá outras providências.
Lei 1434/2007

Vigente

Dá denominação de Bernardino Royes - Bacará; a via pública do município e dá outras providências.
Lei 1403/2007

Vigente

Dispõe sobre a política do meio ambiente do município de Dom Pedrito e dá outras providências.
Lei 1402/2007

Vigente

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Habitação, criação do Fundo Municipal, a ele vinculado e dá outras providências.
Lei 1385/2007

Vigente

Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração da Prefeitura Municipal de Dom Pedrito.