Legislação

Lei 1547/2008

Vigente

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO.
Lei 1494/2008

Vigente

Regulamenta o artigo 219 da lei orgânica do município de Dom Pedrito
Lei 1491/2008

Vigente

Obriga as instituições financeiras, no âmbito do município, a tomarem providências para que o atendimento ao público seja efetuado em tempo razoável.