Legislação

Lei 1767/2011

Vigente

Plano Diretor
Lei 1764/2011

Vigente

Dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos e dá outras providências.
Lei 1740/2011

Vigente

LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA.
Lei 1732/2011

Vigente

Autoriza o poder executivo a realizar a venda de imóvel urbano para fins de implantação de programa habitacional para as famílias de baixa renda em parceria com a caixa econômica federal e dá outras providências.
Lei 1725/2011

Vigente

Institui o programa "Ensino Superior Comunitário" no município de Dom Pedrito e dá outras providências.
Projeto de Lei 10/2011

Vigente

Regulamenta as obras de calçamento de vias públicas.