Legislação

Lei 1887/2013

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações de apoio na Implantação de projetos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Lei 1886/2013

Vigente

Dá denominação de logradouro público.
Lei 1879/2013

Vigente

Estabelece regras para placas denominativas de vias e próprios públicos e determina outras providências.
Lei 1878/2013

Vigente

Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de um imóvel urbano à Cooperativa Habitacional Bela União LTDA - CHABU, para fins de moradia para família de Baixa Renda e dá outras providências.
Lei 1877/2013

Vigente

Dá denominação à via pública e determina outras providências.
Lei 1858/2013

Vigente

Dá denominação à via pública e determina outra providências.
Lei 1856/2013

Vigente

Proíbe a utilização de explosivos de qualquer espécie em locais fechados no município de Dom Pedrito e determina outras providências.
Lei 1854/2013

Vigente

Dá denominação de logradouro público.
Lei 1844/2013

Vigente

Denomina prédio público e dá outras providências.
Lei 1837/2013

Vigente

Institui as zonas especiais de interesse social - ZEIS, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas e estabelece normas para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, nos termos estabelecidos no artigo 4º, inciso V, alínea "F" da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nos artigos 72, 73, 74 e 75 da lei municipal nº 1.767, de 27 de dezembro de 2011 (Plano diretor do município de Dom Pedrito) e dá outras providências.
Lei 1816/2013

Vigente

Dá denominação à escola municipal de educação infantil do bairro Getúlio Vargas - Loteamento Meu Norte.
Decreto 23/2013

Vigente

Interdita o prédio do Ginásio Municipal de Esportes
Emenda à Lei Orgânica 10/2013

Vigente

Inclui o artigo 114-A na Lei Orgânica Municipal.