Legislação

Decreto 240/2015

Vigente

Retifica o decreto Nº 216, de 17-11-2015 - que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que descreve
Decreto 216/2015

Vigente

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que descreve.
Decreto 210/2015

Vigente

Formaliza o procedimento para cobrança de Créditos Tributários e Não Tributátios inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências