Legislação

Lei 2322/2017

Vigente

Altera o código tributário
Lei 2299/2017

Vigente

Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - no município de Dom Pedrito
Decreto 70/2017

Vigente

Regulamentas o disposto na lei 2299-2017 de 1º de agosto de 2017