Legislação

Lei 2330/2017

Vigente

Altera a redação de dispositivos da lei nº 1547, de 24 de dezembro de 2008 - que institui o código tributário do município de Dom Pedrito, consolida a legislação tributária, e dá outras providências.
Lei 2326/2017

Vigente

Altera a redação do artigo 193 da lei nº 29, de 16 de setembro de 1981, que dispõe sobre o código de edificações do município de Dom Pedrito.
Lei 2322/2017

Vigente

Altera o código tributário
Lei 2299/2017

Vigente

Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - no município de Dom Pedrito
Lei 2290/2017

Vigente

Dá denominação à via pública e determina outras providências.
Decreto 70/2017

Vigente

Regulamentas o disposto na lei 2299-2017 de 1º de agosto de 2017
Portaria 14/2017

Vigente

Designa comissão de cadastro