Legislação

Decreto 70/2017

Vigente

Regulamentas o disposto na lei 2299-2017 de 1º de agosto de 2017
Decreto 210/2015

Vigente

Formaliza o procedimento para cobrança de Créditos Tributários e Não Tributátios inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências
Decreto 38/2012

Vigente

Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no MCASP no município de Dom Pedrito.