Legislação

Decreto 69/2018

Vigente

Declara Ponto Facultativo
Decreto 45/2018

Vigente

Autoriza permissão de uso da área pública e dá outras providências.
Decreto 42/2018

Vigente

Declara de utilidade pública a área de terras destinada à estação de bombeamento de esgoto 1.1, localizada no município de Dom Pedrito.
Decreto 41/2018

Vigente

Decreta e proíbe a utilização do cartão combustível dentro do município de Dom Pedrito.
Decreto 3/2018

Vigente

Fixa o valor da URM para 2018