Legislação

Decreto 216/2015

Vigente

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que descreve.
Decreto 210/2015

Vigente

Formaliza o procedimento para cobrança de Créditos Tributários e Não Tributátios inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências
Lei 1974/2014

Vigente

Dá denominação de logradouro público.
Lei 1968/2014

Vigente

Dispõe sobre alienação e isenção de ITBI em áreas de regularização fundiária do município declaradas de interesse social e dá outras providências.
Lei 1948/2014

Vigente

Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências.
Lei 1945/2014

Vigente

Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1887, de 23 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
Lei 1937/2014

Vigente

Regulamenta o instrumento Transferência do Direito de Construir nos termos estabelecidos no artigo 35 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e no artigo 63, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.767, de 27 de Dezembro de 2011 (Plano Diretor) e dá outras providências.
Lei 1936/2014

Vigente

Regulamenta o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação por título da dívida pública nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nos artigos 61, "caput", da Lei Municipal nº 1.767/2011, que compõe o Plano Diretor Urbano do Município de Dom Pedrito.
Lei 1935/2014

Vigente

Dispõe sobre alterações de dispositivos nos artigos e anexos do Plano Diretor Urbano no município de Dom Pedrito.
Lei 1932/2014

Vigente

Dá denominação de logradouro público.
Lei 1928/2014

Vigente

Dá denominação à via pública do município e determina outras providências.
Lei 1915/2014

Vigente

Dá denominação de logradouro público.
Lei 1908/2014

Vigente

Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1782, de 02 de Maio de 2012, que autoriza a realização de Convênio de Cooperação com Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências.
Lei 1902/2014

Vigente

Dá denominação de logradouro público.
Decreto 138/2014

Vigente

Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências
Projeto de Lei 5/2014

Vigente

Dá denominação de logradouro público.
Lei 1887/2013

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações de apoio na Implantação de projetos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Lei 1886/2013

Vigente

Dá denominação de logradouro público.
Lei 1879/2013

Vigente

Estabelece regras para placas denominativas de vias e próprios públicos e determina outras providências.
Lei 1878/2013

Vigente

Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de um imóvel urbano à Cooperativa Habitacional Bela União LTDA - CHABU, para fins de moradia para família de Baixa Renda e dá outras providências.
Lei 1877/2013

Vigente

Dá denominação à via pública e determina outras providências.
Lei 1858/2013

Vigente

Dá denominação à via pública e determina outra providências.
Lei 1856/2013

Vigente

Proíbe a utilização de explosivos de qualquer espécie em locais fechados no município de Dom Pedrito e determina outras providências.
Lei 1854/2013

Vigente

Dá denominação de logradouro público.
Lei 1844/2013

Vigente

Denomina prédio público e dá outras providências.
Lei 1837/2013

Vigente

Institui as zonas especiais de interesse social - ZEIS, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas e estabelece normas para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, nos termos estabelecidos no artigo 4º, inciso V, alínea "F" da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nos artigos 72, 73, 74 e 75 da lei municipal nº 1.767, de 27 de dezembro de 2011 (Plano diretor do município de Dom Pedrito) e dá outras providências.
Lei 1816/2013

Vigente

Dá denominação à escola municipal de educação infantil do bairro Getúlio Vargas - Loteamento Meu Norte.
Decreto 23/2013

Vigente

Interdita o prédio do Ginásio Municipal de Esportes
Emenda à Lei Orgânica 10/2013

Vigente

Inclui o artigo 114-A na Lei Orgânica Municipal.
Decreto 38/2012

Vigente

Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no MCASP no município de Dom Pedrito.
Lei 1767/2011

Vigente

Plano Diretor
Lei 1764/2011

Vigente

Dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos e dá outras providências.
Lei 1740/2011

Vigente

LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA.
Lei 1732/2011

Vigente

Autoriza o poder executivo a realizar a venda de imóvel urbano para fins de implantação de programa habitacional para as famílias de baixa renda em parceria com a caixa econômica federal e dá outras providências.
Lei 1725/2011

Vigente

Institui o programa "Ensino Superior Comunitário" no município de Dom Pedrito e dá outras providências.
Projeto de Lei 10/2011

Vigente

Regulamenta as obras de calçamento de vias públicas.
Lei 1663/2010

Vigente

Altera a redação do artigo 1º da lei nº 1624, de 10 de Fevereiro de 2010 - que autorizou o poder executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, na contratação de empresa para a elaboração de projeto de pavimentação da RS 630.
Lei 1660/2010

Vigente

Dá denominação de "Rua Dr. Omar D'Avila Fernandes", a via pública do município e determina outras providências.
Lei 1657/2010

Vigente

Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal.
Lei 1655/2010

Vigente

Dá denominação de "Travessa Vereador Ipujicam Pardelinhas" a via pública e determina outras providências.