Legislação

Lei 30/1982

Vigente

Altera a redação do artigo 23, da lei nº 24 de 09 de dezembro de 1977. Revoga a lei nº 49 de 19 de dezembro de 1978
Lei 28/1982

Vigente

Cria conselho do plano diretor urbano do município de Dom Pedrito
Lei 49/1978

Vigente

Emenda aditiva a lei nº 24 de 9 de dezembro de 1977, no seu artigo nº 23.