Legislação

Plano Diretor

Dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos e dá outras providências.

LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA.

Autoriza o poder executivo a realizar a venda de imóvel urbano para fins de implantação de programa habitacional para as famílias de baixa renda em parceria com a caixa econômica federal e dá outras providências.

Institui o programa "Ensino Superior Comunitário" no município de Dom Pedrito e dá outras providências.

Regulamenta as obras de calçamento de vias públicas.