Inclui parágrafo 7º no artigo 193 da lei nº 29, de 16 de setembro de 1981 - que retifica e ratifica a lei nº 93 de 26 de novembro de 1968, que dispõe sobre código de edificações do município de Dom Pedrito.
Altera a redação do artigo 2º CAPUT e seu § 1º, do artigo 2º, artigo 7º e revoga o artigo 8º da lei nº 28, de 3 de setembro de 1982 - que cria o conselho do plano diretor urbano do município de Dom Pedrito
Regulamenta área de estacionamento de bicicletas em frente a instituições bancárias, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais e determina providências.