Legislação

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público na cidade de Dom Pedrito, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições.

Institui o Consórcio Imobiliário nos termos estabelecidos no artigo 46 Lei Federal nº 10257, de 10 de julho de 2001 e nos artigos 62, §2º, da Lei Municipal nº 1767/2011, que institui o Plano Diretor do Município de Dom Pedrito.

Dá denominação à via pública e determina outras providências.

Dá denominação a logradouro público e determina outras providências.

Dá denominação de JOÃO DA MATA, à via pública do município e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização de obras que tenham sido iniciadas ou concluídas até 16 de junho de 2016.