MEI DEVE FICAR ATENTO À MUDANÇAS QUE ACONTECERÃO EM ABRIL
A solução surgiu para transformar a atual falta de padronização tributária no país, com 5.570 legislações e notas fiscais de serviço diferentes, uma para cada município, além de diversos modos de apurações de ISSQN.
Cerca de 13 milhões de Microeemprendedores Individuais (MEIs), de todos os municípios brasileiros, passarão a contar, a partir do mês de abril, com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), independentemente se o município é conveniado ou não. A emissão, neste primeiro momento, é opcional, tornando-se, então, obrigatória do dia 03/04 em diante, somente para os MEIs prestadores de serviço e nas operações entre empresas. Em outras palavras, a emissão direta para o consumidor final, para o CPF, permanecerá facultativa.
Essa nova versão da plataforma nacional NFS-e simplifica a prestação de informações e obrigações acessórias para profissionais que anteriormente tinham enorme dificuldade para fazê-lo.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
Para MEIs que prestarem serviços não submetidos à incidência do ICMS, estarão obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional, Emissor Web, Emissor Mobile (disponíveis para Android e IOS) ou ainda API, caso possua sistema próprio de emissão de nota. As principais mudanças, de acordo com a legislação são:
• Simplificação das obrigações acessórias;
• Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;
• Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;
• Independe de adesão do município à NFS-e.
A Prefeitura de Dom Pedrito, por meio da Sala do Empreendedor, orienta os MEIs a realizarem, o quanto antes, o cadastro no sistema nacional, onde serão emitidas as notas, atendendo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, que entrará em vigor no dia 3 de abril de 2023.
Em caso de dúvidas ou mais informações, o MEI pode pedir esclarecimento juntamente ao atendimento da Sala do Empreendedor, localizada na Av. Rio Branco 926, primeiro piso, das 7h30 às 13h30.
