Sec. de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Cultura e Turismo
MEI DEVE FICAR ATENTO À MUDANÇAS QUE ACONTECERÃO EM ABRIL
A solução surgiu para transformar a atual falta de padronização tributária no país, com 5.570 legislações e notas fiscais de serviço diferentes, uma para cada município, além de diversos modos de apurações de ISSQN.
15 de Março de 2023 - Publicado às 00:00
Cerca de 13 milhões de Microeemprendedores Individuais (MEIs), de todos os municípios brasileiros, passarão a contar, a partir do mês de abril, com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), independentemente se o município é conveniado ou não. A emissão, neste primeiro momento, é opcional, tornando-se, então, obrigatória do dia 03/04 em diante, somente para os MEIs prestadores de serviço e nas operações entre empresas. Em outras palavras, a emissão direta para o consumidor final, para o CPF, permanecerá facultativa.
Essa nova versão da plataforma nacional NFS-e simplifica a prestação de informações e obrigações acessórias para profissionais que anteriormente tinham enorme dificuldade para fazê-lo.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
Para MEIs que prestarem serviços não submetidos à incidência do ICMS, estarão obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional, Emissor Web, Emissor Mobile (disponíveis para Android e IOS) ou ainda API, caso possua sistema próprio de emissão de nota. As principais mudanças, de acordo com a legislação são:
• Simplificação das obrigações acessórias;
• Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;
• Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;
• Independe de adesão do município à NFS-e.
A Prefeitura de Dom Pedrito, por meio da Sala do Empreendedor, orienta os MEIs a realizarem, o quanto antes, o cadastro no sistema nacional, onde serão emitidas as notas, atendendo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, que entrará em vigor no dia 3 de abril de 2023.
Em caso de dúvidas ou mais informações, o MEI pode pedir esclarecimento juntamente ao atendimento da Sala do Empreendedor, localizada na Av. Rio Branco 926, primeiro piso, das 7h30 às 13h30.