PROCURADORIA GARANTE ECONOMIA DE MAIS DE R$19 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS

A Procuradoria do Município (PGM) demonstrou que tem cumprido à risca o zelo pelos recursos públicos municipais.  Após longa batalha judicial, o órgão conseguiu junto ao Poder Judiciário reduzir a multa ambiental de R$19.774.000 referente ao débito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), para  R$24.937,13, resultando em uma economia de pouco mais de R$19 milhões aos cofres públicos.

A ação foi ajuizada e conduzida pela procuradora municipal Valéria Brinhol Pilecco, que ingressou com o processo nos primeiros dias de janeiro de 2017. 

Trata-se de uma ação anulatória de débito, em que a Procuradoria, alegando ausência de constituição em mora e desproporcionalidade, entre outros, requereu a anulação da autuação e, já em liminar, o direito de recuperar a área. Os argumentos foram acolhidos e a Procuradoria obteve, liminarmente, o direito de regularizar a área, regularização esta que, após assegurada pela Procuradoria, foi desenvolvida no Departamento do Meio Ambiente, à época dirigido por, Carolina Goulart, atual secretária adjunta de Agricultura, Pecuária e Irrigação, recuperando a área em questão.

Somente com esta atuação judicial, a Administração Municipal obteve, além da recuperação da área, fortalecendo atuação em favor do meio ambiente, também a economia de mais de R$ 19 milhões dos cofres públicos. Vale ressaltar que este é apenas um exemplo do trabalho que vem sendo desenvolvido, desde 2017, pela Procuradoria do Município que, em inúmeras demandas, mostra que vem cumprindo eficazmente com a atuação, no sentido de resguardar o erário público, arrecadar e proteger o patrimônio de todos os pedritenses.