“REFIS” BENEFICIARÁ TODOS COM DÍVIDAS JUNTO AO MUNICÍPIO

O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal referente à instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Refis 2023) foi aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores, no último dia 7 e, sancionado logo depois, pelo prefeito Mário Augusto.

O projeto visa conceder descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 20 de dezembro de 2022.

Confira as condições:

À vista, em uma parcela no ato da adesão ao programa, com redução de 90% na multa moratória e dos juros de mora.

De forma parcelada: 
- Em até 12 vezes, com redução de 80%;
- Em 24 parcelas, com redução de 70%;
- Em 36 vezes, com redução de 50%;
- Em 48 parcelas, com redução de 30%;
- Em 60 parcelas, com redução de 20% da multa e juros. 

📌Os benefícios são obtidos a partir da assinatura do termo de adesão.

REFIS
Ao possibilitar a regularização dos débitos com a Prefeitura, o Refis visa incentivar a recuperação econômica dos contribuintes pedritenses e, ao mesmo tempo, incrementar o ingresso de receitas municipais. Resulta também em economia, a partir da redução de litígios, que acabam onerando os cofres públicos.

“Esse programa de recuperação de créditos busca alcançar recursos de difícil resolução, possibilitando ao contribuinte regularizar sua situação fiscal, bem como auxiliar na amortização das dívidas municipais, identificadas pela gestão”, explica o secretário da Fazenda, Rafael Zanini. 

TEM DÍVIDA ATIVA?
O atendimento a todos os contribuintes com dívida já está sendo realizado de maneira presencial no setor de Tributos e, nos próximos dias, também nos canais digitais. 

Para sua comodidade, divulgaremos quando iniciarem os atendimentos on-line, pois o sistema necessita de adequação para que os descontos sejam inseridos.
 
Fique ligado!