LEI Nº 2.926 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 25 DE MAIO DE 1995, INCORPORA O FUNDO DA FRUTICULTURA IRRIGADA DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO EM SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.927 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE INVESTIDURA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.