LEI Nº 2.905 - ALTERA A LEI 1.731/2011 PARA INCLUIR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SINDROME DE DOWN, E SEU GRUPO FAMILIAR, COMO CAUSA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.904 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VISITADOR EM PROGRAMAS SOCIAS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.903 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MONITORES DE EDUCAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.