ATENÇÃO, SERVIDOR!
Os servidores que não apresentaram as declarações relativas ao Ano/Calendário 2023/2022 e 2024/2023 devem regularizar até 15 de fevereiro de 2025, sob pena de sanções legais, incluindo a perda do cargo público.
A Prefeitura de Dom Pedrito informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou a ausência da Declaração de Bens e Renda de alguns servidores, conforme a Lei Federal nº 8.429/92.
Os servidores que não apresentaram as declarações relativas ao Ano/Calendário 2023/2022 e 2024/2023 devem regularizar até 15 de fevereiro de 2025, sob pena de sanções legais, incluindo a perda do cargo público.
Observamos que os servidores que não apresentam declaração de imposto de renda também devem comparecer ao DRH para assinar formulário de isenção.
A entrega da Declaração é obrigatória para o cumprimento da legislação vigente, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar, conforme legislação federal. Dúvidas podem ser sanadas junto ao DRH da Prefeitura, das 7h30min às 13h30min.
