PROCURADORIA JURÍDICA REVERTE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDIA VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS CONSTANTES NO PNI

Liminar concedida em Ação Civil Pública, determinou ao município de Dom Pedrito, no dia 20 de março de 2021, que priorizasse a vacinação dos grupos de risco e profissionais da saúde da linha de frente, vedando a vacinação de quem não integrasse a linha de frente, com fixação de multa, inclusive.

No entendimento da Procuradoria, a decisão judicial contrariava o Plano Nacional de Imunização (PNI), que a Prefeitura de Dom Pedrito, através da Secretaria de Saúde, estava seguindo rigorosamente.

Desde a decisão judicial, o protocolo local sofreu alterações, passando a não imunizar os profissionais que não comprovavam trabalho ligado diretamente à área de saúde, como por exemplo, educadores físicos, biólogos e médicos veterinários.

A Procuradora Jurídica do Município, Valéria Brinhol Pilecco, que atua no processo, interpôs recurso da decisão, obtendo, em juízo de retratação no primeiro grau, em decisão proferida pelo juiz de direito de Luís Filipe Lemos Almeida, a reversão da decisão antes proferida.

TRECHO DA DECISÃO
4 - DISPOSITIVO: em Juízo de Retratação, provê-se o agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, sem prejuízo de o MDP observar rigorosamente as prioridades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, em especial a prioridade dos profissionais de educação física, médicos veterinários e seus auxiliares frente aos idosos/deficientes não institucionalizados.

A procuradora Valéria destaca a importância de cumprir o plano, ressaltando que não houve irregularidade na vacinação local.

Segundo ela, a razão de vacinar alguns grupos que não integram a população de risco decorre da premissa de que vacinar o maior número de pessoas possíveis também na população mais ativa é uma forma de proteção, inclusive, aos grupos de risco.